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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2017

LEI Nº 522/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 522/2017

ALTERA OS ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 216 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 216 de 26 de fevereiro de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 10 - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Secretário de Serviços Rurais e pelo Chefe do Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde.”

Art. 2º - O art. 12 da Lei nº 216 de 26 de fevereiro de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 12 – O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Saúde, Secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e pelo Chefe do Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria de Serviços Rurais.”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Boa Vista, 03 de Abril de 2017.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1819, em 4 de abril de 2017. Código identificador A04FC2B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.