Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2017
LEI Nº 522/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522/2017
ALTERA OS ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 216 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 216 de 26 de fevereiro de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 10 - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Secretário de Serviços Rurais e pelo Chefe do Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde.”
Art. 2º - O art. 12 da Lei nº 216 de 26 de fevereiro de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 12 – O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Saúde, Secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e pelo Chefe do Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria de Serviços Rurais.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 03 de Abril de 2017.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito