Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2017
LEI Nº 507/2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 507/2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista autorizada a firmar acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, com o fim de proporcionar meios de garantir assistência material e logística do Município à Delegacia de Polícia Civil e ao Pelotão de Polícia Militar sob a circunscrição territorial do Município.
Art. 2º - Para o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica definido no artigo anterior, o Município disponibilizará, no corrente exercício, recursos no montante de até 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais), alocados no orçamento vigente, na atividade 2008 – Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, da Secretaria de Administração e Finanças.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Acordo de Cooperação Técnica deverá conter Plano de Trabalho, onde será definida a aplicação dos recursos constantes nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Boa Vista – PB, 17 de janeiro de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito