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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2020

LEI Nº 652/2020 BOA VISTA, 22 DE JUNHO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 652/2020 BOA VISTA, 22 DE JUNHO DE 2020

ALTERA A LEI Nº 457/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE “JETON” AOS MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTE OU ESPECIAL DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -O artigo 2º, §2º e art. 3º da Lei nº 457 de 10 de março de 2014 passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2°-...

§2° Sem prejuízo mensal ao bom andamento dos serviços, o Jeton será atribuído a, no máximo, 10 (dez) reuniões ou sessões eletrônicas a cada mês.

Art. 3º -Será conferido a cada membro das supras citadas comissões, por efetivo comparecimento às reuniões ou sessões eletrônicas, o valor unitário de 01 (um) Jeton por reunião ou sessão eletrônica.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2020.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2628, em 23 de junho de 2020. Código identificador 9F9C9E1D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.