Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2025
LEI Nº 868/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2025
ALTERA ARTIGO E ANEXO DA LEI Nº 717, DE 02 DE MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 60 da Lei Municipal nº 717/2022, alterada pela Lei nº 742/23 passa a ter a seguinte redação:
Art. 60 - Farão jus a uma gratificação de acesso difícil - GAD - aqueles profissionais da educação que desempenham funções de docência e Administração Escolar em escolas da zona rural e vice-versa, correspondente a até 15% (quinze por cento) do seu vencimento básico e será concedida somente durante o período letivo, por solicitação do interessado.
Art. 2º O anexo IV da Lei nº 717/22 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO –
MAGISTÉRIO E ADMINSTRAÇÃO ESCOLAR
LOCALIDADE
DISTÂNCIA (IDA E VOLTA)
PERCENTUAL
A
10 / 20 Km
10%
B
21 Km em diante
15%
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 01 de Abril de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional