Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
LEI Nº 943/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Educação para o Trânsito, a ser desenvolvido nas unidades da rede municipal de ensino de Boa Vista – PB.
Art. 2º – O Programa tem como objetivos:
I – promover a conscientização sobre segurança no trânsito;
II – formar cidadãos mais responsáveis e conscientes;
III – reduzir acidentes por meio da educação preventiva;
IV – estimular o respeito às normas de circulação e conduta;
V – desenvolver valores de cidadania e convivência social.
Art. 3º – As ações do Programa poderão ser desenvolvidas de forma transversal e interdisciplinar, integrando-se às atividades pedagógicas das escolas, respeitada a autonomia didático-pedagógica.
Art. 4º – O Programa poderá ser executado por meio de:
I – palestras educativas;
II – campanhas de conscientização;
III – atividades lúdicas e pedagógicas;
IV – simulações e práticas educativas;
V – distribuição de material informativo;
VI – realização de eventos temáticos nas escolas.
Art. 5º – Para execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – órgãos de trânsito;
II – Polícia Militar e Polícia Rodoviária;
III – DETRAN;
IV – instituições públicas e privadas;
V – entidades da sociedade civil.
Art. 6º – O Programa poderá ser incluído no planejamento pedagógico anual das unidades escolares, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e a legislação vigente.
Art. 8º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 26 de Junho de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito