Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2024
LEI N.º 806/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 806/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024
LEI N.º 806/2024, de 01 de ABRIL de 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à inclusão do elemento de despesa – 3.3.90.48.01 Auxílio Financeiro a Pessoa Física na função programática 08.244.1008-2044 – Atividades da Assistência Social com Recursos de Programas do FNAS já existente no orçamento programa do município.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos, as já existentes no orçamento programa do município, como também fontes de recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 806/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL COM RECURSOS DE PROGRAMAS DO FNAS.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
1008
Assegurar Serviços de Proteção Social a População do Município
Ação
2044
Atividades de Assistência Social com Recursos de Programas do FNAS
Elemento de despesa
3.3.90.48.01
Auxilio Financeiro a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor Total
30.000,00
Trinta Mil Reais.
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO.
Prefeito Constitucional