Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 860/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2025
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2010, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Os vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, constantes da Lei nº358/2010, de 08 de janeiro de 2010, e alterações subsequente, conforme as Leis Complementares nos 550/2017 de 02 de outubro de 2017, 793/2023 de 19 de dezembro de 2023 e 801/2024 de 19 de fevereiro de 2024 com os anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, cumprindo-se as exigências constantes da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025
Boa Vista, 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
ANEXO I
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Agente Administrativo
CMBV-CE1
02
R$ 2.299,00
Motorista
CMBV-CE2
01
R$ 2.057,00
Vigilante
CMBV-CE3
02
R$ 1.815,00
Auxiliar de Serviços Gerais
CMBV-CE4
02
R$ 1.815,00
ANEXO II
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Assessor Administrativo
CMBV-CE-CC1
01
R$ 3.025,00
Tesoureiro
CMBV-CE-CC2
01
R$ 2.783,00
Assessor Legislativo
CMBV-CE-CC3
02
R$ 2.209,00
Coordenador da Biblioteca, Cinema e Memorial Político e Cultural
CMBV-CE-CC3
02
R$ 2.209,00
Secretário de Expediente
CMBV-CE-CC4
03
R$ 1.815,00