Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2014
LEI Nº 458/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2014
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Nos termos da Lei Federal Nº 8.842/94, de 04 de janeiro de 1994, a Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade.
Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com idade superior a 60 anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a família, a comunidade e os poderes municipais constituídos têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito a toda comunidade Boavistense, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V - as diferenças econômicas, sociais, culturais e o respeito às tradições dos vários segmentos da sociedade Boavistense deverão ser observados pelos poderes públicos municipais e pela comunidade na aplicação desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal do Idoso, no desenvolvimento de suas ações, terá como base as seguintes diretrizes:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - descentralização político - administrativa;
V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada secretaria do governo municipal;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos municipais e privados, prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos, visando melhoria qualitativa da vida do idoso.
Parágrafo Único - É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica, ou enfermagem, em instituições asilares de caráter social.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 5º Ao Município, através da Secretaria de Assistência Social, a qual é responsável pela coordenação da Assistência Social no âmbito municipal, compete:
I - A coordenação geral da Política Municipal do Idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso;
II - participar da formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal do Idoso;
III - executar as ações na área do Idoso;
IV - elaborar o diagnóstico da realidade do idoso no Município, visando subsidiar a elaboração do plano de ação;
V - coordenar e elaborar o "Plano de Ação Governamental Integrado para a implementação da Política Municipal do Idoso" e a proposta orçamentária em conjunto com as demais secretarias, responsáveis pelas políticas da Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Justiça, Esporte, Cultura e Lazer;
VI - encaminhar o "Plano Governamental Integrado para a Implantação da Política Municipal do Idoso" ao Conselho Municipal do Idoso para deliberação e posteriormente para composição do Plano Municipal de Assistência Social desta secretaria;
VII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal do Idoso os relatórios semestrais e anuais de atividades e realização financeira dos recursos destinados ao idoso;
VIII - prestar assessoramento técnico às Entidades e organizações de atendimento no município, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal do Idoso;
IX - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos na área do idoso;
X - garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal do Idoso, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.842/94, de 04 de janeiro de 1994;
XI - articular-se com as Secretarias Estaduais e órgãos Federais, responsáveis pelas políticas de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte e Lazer e Urbanismo, visando a implementação da Política Municipal do Idoso;
XII - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo e pesquisas na área do idoso;
XIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de atendimento ao idoso no município;
XIV - criar banco de dados na área do idoso.
Art. 6º Para a implementação da Política Municipal do Idoso compete às Secretarias:
I - Na área da Assistência Social
a) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas - lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimento domiciliares e outros;
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no âmbito do município;
e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso.
II - Na Área de Saúde:
a) Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso mediante programas e medidas profiláticas;
c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação com a Secretaria de Saúde do Estado e do Município e com os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos municipais;
g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
III - Na área de Educação
a) Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
d) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber.
IV - Na área do Trabalho:
a) Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.
V - Na área de Habitação e Urbanismo:
a) Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas - lares;
b) incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
VI - Na área da Justiça:
a) Promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
VII - Na área de Cultura, Esporte e Lazer:
a) Garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito municipal;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
Boa Vista - PB, 30 de abril de 2014.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito Municipal