Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2023
LEI N.º 787/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 787/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 55.744,47 (cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática - 10.302.1007-2071 - Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem Portarias 1.446, 2.015 e 2.031/2023
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 787/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM portarias 1.677, 2.015 e 2.031/2023.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
10
Saúde
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
1007
Saúde de Qualidade para Todos
Ação
2071
Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem Portarias 1.677, 2.015 e 2.031/2023
Elemento de despesa
3.1.90.11.01
31.90.04.01
Vencimentos e Vantagens Fixas.
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos
605
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Valor Total
25.211,97
30.532,50
55.744,47
cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos.
Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional