Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2020
LEI Nº 645/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2020.
BOA VISTA, 16 de Março de 2020.
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, incluindo a fonte de Recuso abaixo discriminada na Ação 1015 – Construir, Ampliar a Melhorar Unidades Básicas de Saúde, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 10 – Saúde
Sub-Função - 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 1007 – Saúde de qualidade para todos
Ação - 1015 – Construir, Ampliar e Melhorar Unidades de Saúde do Município.
Fonte de Recursos – Próprios
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
10.302.1007.1015
4.4.90.51 – Obras e Instalações
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 16 de Março de 2020.
ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional