Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2020
LEI N.º 641/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 641/2020
BOA VISTA-PB, 02 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 358/2010 E 550/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os vencimentos dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme disciplina as Leis N°S 358/2010, de 08 de janeiro de 2010 e 550/2017, de 02 de outubro de 2017, passam a vigorar de acordo com o disposto nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas ao orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Boa Vista, 02 de março de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI 641/2020
Cargos de Provimento Efetivo
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Agente Administrativo
CMBV-CE1
02
R$ 1550,00
Motorista
CMBV-CE2
01
R$ 1400,00
Vigilante
CMBV-CE3
02
R$ 1200,00
Auxiliar de Serviços Gerais
CMBV-CE4
02
R$ 1200,00
Anexo II
Cargos de Provimento em Comissão
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Diretor Administrativo
CMBV-CC1
01
R$ 2.100,00
Tesoureiro
CMBV-CC2
01
R$ 1.900,00
Assessor Legislativo
CMBV-CC3
01
R$ 1.550,00
Coordenador da Biblioteca, Cinema e do Memorial Político e Cultural
CMBV –CC3
01
R$ 1.550,00
Secretário de Expediente
CMBV-CC4
02
R$ 1200,00