Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2018
LEI Nº 569/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 569/2018
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 549 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 335 e 336 da lei Municipal nº 549/2017, que regulamenta o serviço de “Iluminação Pública”, passam a ter a seguintes redações:
“Art. 335- Entende-se por serviços de iluminação pública o fornecimento de iluminação das vias, logradouros e prédios públicos, observando-se o seu relevante aspecto social tal como definido na lei municipal nº 446, de 08 de dezembro de 2014, e suas alterações”.
“Art. 336- A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será lançada, cobrada, recolhida e fiscalizada de acordo com o que dispõe a lei Municipal nº 446, de 08 de dezembro de 2014, e suas alterações.”
Art. 2º Fica instituída o percentual de 0,05% (zero vírgula, zero cinco por cento) a taxa de licença para Arruamento, Execução de obra e Loteamento, descrita no anexo IX (Art. 240), especificamente como autorização para desmembramento ou remembramento de terreno por m².
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 30 de maio de 2018.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito