Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2017
LEI Nº 526/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE IMÓVEL DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 528/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista autorizada a efetuar o pagamento do imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação através do Decreto nº 528/2016.
Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei, o Município disponibilizará do valor previsto em Restos a Pagar do Exercício 2016, no montante de até R$ 161.500,00 (cento e sessenta e um mil e quinhentos reais), alocados no Empenho nº 5235.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 03 de abril de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito