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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2017

LEI Nº 526/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 526/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE IMÓVEL DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 528/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista autorizada a efetuar o pagamento do imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação através do Decreto nº 528/2016.

Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei, o Município disponibilizará do valor previsto em Restos a Pagar do Exercício 2016, no montante de até R$ 161.500,00 (cento e sessenta e um mil e quinhentos reais), alocados no Empenho nº 5235.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista – PB, 03 de abril de 2017.

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1819, em 4 de abril de 2017. Código identificador 8F6792A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.