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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2018

LEI Nº 584/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 584/2018

Boa Vista, 01 de outubro de 2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 244 DA LEI Nº 116 DE 27 de SETEMBRO de 1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 244 da Lei nº 116 de 27 de setembro de 1999 – Estatuto dos Servidores, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 244 – A Assessoria Jurídica não recorrerá em processos judiciais cuja matéria possua jurisprudência pacificada, que pode ser o caso de decisões do Plenário ou da Corte Especial dos Tribunais Superiores, além de matérias pacificadas em duas Turmas da mesma Corte.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 01 de outubro de 2018.

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2211, em 25 de outubro de 2018. Código identificador 8ECC8293: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.