Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2018
LEI Nº 571/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571/2018
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, para aquisição de veículos na Secretaria de Saúde do Município, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 10 – Saúde
Sub-Função - 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 1007 – Saúde de Qualidade para Todos
Ação - 1017 – Aquisição de Unidade Móvel Médica Odontológica e Veículos para o Setor da Saúde.
Fonte de Recursos – Próprios
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
10.302.1007-1017
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
170.000,00
TOTAL
170.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 04 de Junho de 2018.
ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal