Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2023
LEI N.º 770/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 770/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 22.328,96 (Vinte e Dois Mil, Trezentos e Vinte e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática, 10.301.1007-2067 - Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de Setembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
LEI N ̊ 770/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
10
SAUDE
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
1007
Saúde de Qualidade para Todos
Ação
2067
Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem
Elemento de despesa
3.1.90.11.01
3.1.90.04.01
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte de Recursos
605
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Valor Total
9.568,92
12.760,04
____________
22.328,96
Vinte e Dois Mil Trezentos e Vinte e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos.