Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2024
LEI Nº 836/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/2024
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 823/2024 QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O art. 1º da Lei nº 823/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 789 de 19 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a incluir na função programática – 10.302.1007-1010 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente e 10.302.1007.1011 - Construir Ampliar, Reformar e Equipar Unidades de Saúde do Município 10.302.1007-1011 - Construir Ampliar, Reformar e Equipar Unidades de Saúde do Município, a fonte de recurso “706 – Transferência Especial da União”.
Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2024.
Boa Vista, 29 de julho de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional