Câmara Municipal de Boa Vista · 10 de junho de 2022
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 24 DE MAIO DE 1999
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 24 DE MAIO DE 1999
Modifica Dispositivos da Lei Orgânica do Município.
A Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:
Art. 1º. A alínea “b”, do inciso VII, do Art. 89, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 89. ..............................
b) contrato improrrogável com prazo máximo de 01 (um) ano, proibida a recontratação, ressalvados os casos de convênios de cooperação financeira nas áreas de educação, saúde assistência social, firmados com entidades públicas, quando os contratos feitos em caráter excepcional, prevalecerão até o encerramento dos convênios.”
Art. 2º. O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 – Os concursos públicos, para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal, obedecerão, na sua aplicação, os critérios que seguem:
I. Realização posterior a 10 (dez) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, 03 (três) dias úteis.
II. Amplas divulgações de suas normas.
III. Adequação das provas à função dos cargos a serem preenchidos, inclusive no que se refere as provas práticas.
IV. Direito do inscrito à revisão de provas, mediante requerimento escrito devidamente fundamentado. ”
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-PB, em 24 de maio de 1999.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista
VEREADOR JOSÉ ALBERTO SOARES BARBOSA
Presidente
VEREADOR VALDEMIR FÉLIX DE ARAÚJO
Vice-Presidente
VEREADOR HIRAM DELMAR GONZAGA LEITE
Primeiro Secretário
VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA PORTO
Segundo Secretário