Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2024
LEI N.º 801/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 801/2024
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os vencimentos dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme disciplina as Leis N°s 358/2010, de 08 de janeiro de 2010, 550/2017, de 02 de outubro de 2017 e 793/2023, de 19 de dezembro de 2023, passam a vigorar de acordo com o disposto nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas ao orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2024.
Boa Vista – PB, 19 de fevereiro de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO I
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Agente Administrativo
CMBV-CE1
02
R$ 2.090,00
Motorista
CMBV-CE2
01
R$ 1.870,00
Vigilante
CMBV-CE3
02
R$ 1.650,00
Auxiliar de Serviços Gerais
CMBV-CE4
02
R$ 1.650,00
Anexo II
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Assessor Administrativo
CMBV-CC1
01
R$ 2.750,00
Tesoureiro
CMBV-CC2
01
R$ 2.530,00
Assessor Legislativo
CMBV-CC3
03
R$ 2.090,00
Coordenador da Biblioteca, Cinema e do Memorial Político e Cultural
CMBV –CC3
01
R$ 2.090,00
Secretário de Expediente
CMBV-CC4
03
R$ 1.650,00