Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2020
LEI Nº 659/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659/2020
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, derrogando a Lei nº 267, arts 10, 11 e 12 (Lei do CMDCA).
Art. 2º - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será constituído por recursos financeiros provenientes das seguintes fontes:
I - Recursos consignados pelo Município em seu Orçamento Anual;
II - Recursos oriundos de transferência e programas dos Governos Estadual, Municipal e Federal;
III - Recursos doados por Pessoas Físicas e Jurídicas;
IV — Recursos outros carreados por eventos e promoções;
V - Outras contribuições legais.
Art. 3º- O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será administrado com autonomia pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, como prevê o Art. 88, Inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, de acordo com o Art. 55, §3º da Lei Orgânica do Município integrará o Orçamento Anual do Município, sendo a programação de aplicação dos seus recursos financeiros realizada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - As contas dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão escrituradas em obediência às normas gerais da Contabilidade Pública, sendo fiscalizadas anualmente pelo Poder Legislativo Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 5º - O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente fixará critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, conforme prevista no § 2º do Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 6º — Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para o Cumprimento do que determina a Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 28 de setembro de 2020.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito