Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2026
LEI Nº 932/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL E FUTSAL FEMININO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Futebol e Futsal Feminino, no âmbito do Município de Boa Vista – PB, com a finalidade de promover a participação das mulheres na prática esportiva, fortalecer o desenvolvimento do esporte feminino e incentivar a formação de atletas.
Art. 2º – O Programa poderá contemplar, dentre outras, as seguintes ações:
I – incentivo à prática do futebol e do futsal feminino em escolas, comunidades e projetos esportivos;
II – promoção ou apoio à realização de campeonatos, torneios e eventos esportivos voltados ao futebol e futsal feminino;
III – estímulo à criação e fortalecimento de equipes femininas no Município;
IV – incentivo à formação e capacitação de atletas, treinadoras, árbitras e demais profissionais ligados ao futebol e futsal feminino;
V – incentivo à participação de equipes femininas do Município em competições esportivas de caráter regional, estadual ou nacional;
VI – realização de campanhas de valorização da participação das mulheres no esporte.
Art. 3º – Para execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com entidades públicas, privadas, instituições educacionais, clubes esportivos e organizações da sociedade civil.
Art. 4º – As ações decorrentes desta Lei observarão os princípios da igualdade de oportunidades, inclusão social e promoção da participação feminina no esporte.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e a legislação vigente.
Art. 6º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 07 de Abril de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito