Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 926/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926/2026.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2010, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, constantes da Lei nº 358/2010, de 08 de janeiro de 2010, e alterações subsequentes, conforme as Leis Complementares nos 550/2017, 793/2023, 801/2024 e 860/2025, ficam reajustados na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, cumprindo-se as exigências constantes da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º O reajuste salarial concedido por esta Lei corresponde ao percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre os vencimentos anteriormente vigentes dos cargos de provimento efetivo e comissionado do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Boa Vista – PB, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
ANEXO I
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Agente Administrativo
CMBV-CE1
02
R$ 2.436,94
Motorista
CMBV-CE2
01
R$ 2.180,42
Vigilante
CMBV-CE3
02
R$ 1.923,90
Auxiliar de Serviços Gerais
CMBV-CE4
02
R$ 1.923,90
ANEXO I
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Assessor Administrativo
CMBV-CE-CC1
01
R$ 3.206,50
Tesoureiro
CMBV-CE-CC2
01
R$ 2.949,98
Assessor Legislativo
CMBV-CE-CC3
02
R$ 2.341,54
Coordenador da Biblioteca, Cinema e Memorial Político e Cultural
CMBV-CE-CC3
02
R$ 2.341,54
Secretário de Expediente
CMBV-CE-CC4
03
R$ 1.923,90
Boa Vista – PB, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito