Câmara Municipal de Boa Vista · 10 de junho de 2022
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
Dá nova Redação ao Art. 115 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista.
A Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:
Art. 1º. O Art. 115, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115 - Constituem patrimônio cultural do Município de Boa Vista os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade Boavistense, nos quais se incluem:
I - As formas de expressão;
II - Os modos de criar, fazer e viver;
III - As criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º - O Poder Público com a colaboração da comunidade promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º – Cabem à administração pública na forma da lei, a gestão da documentação governamental; e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitam. ”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-PB, em 05 de dezembro de 2011.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista
VEREADOR CARLOS ANTONIO MACEDO DE FARIAS
Presidente
VEREADOR HERBERT VAGNER VIRGÍNIO DE ALMEIDA
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Primeiro Secretário
VEREADOR WELLINGTON RICARDO DE ALCANTARA
Segundo Secretário