Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI Nº 828/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2024
RATIFICA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI OCIDENTAL – CISCO/CISCOAGRO, BEM COMO, RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS E EVENTUAIS ALTERAÇÕES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para que o município de Boa Vista/PB, participe do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental – CISCO/CISCOAGRO, bem como, ratifica-se o protocolo de intenções celebrado entre os entes consorciados e eventuais alterações.
Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal consignará no orçamento anual as dotações necessárias à execução desta Lei, nos patamares aprovados em contrato de rateio, podendo promover eventuais adequações na Lei orçamentária anual (LOA) ou noutra.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 02 de julho de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito