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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2024

LEI Nº 837/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 837/2024

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 824/2024 QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- O art. 1º da Lei nº 824/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 789 de 19 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados a incluir na função programática – 15.451.1011-1021 - Construir/Recuperar Calçamento Meio Fio e Urbanizar, a Fonte de Recurso “706 – Transferência Especial da União”.

Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2024.

Boa Vista, 29 de julho de 2024.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3669, em 30 de julho de 2024. Código identificador 81C1D19A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.