Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 966/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2026
Boa Vista, 22 de Outubro de 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, DO BEM-ESTAR E DA QUALIDADE DE VIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VISTA-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Boa Vista-PB, diretrizes para a promoção da saúde mental, do bem-estar e da qualidade de vida dos servidores públicos a ele vinculados.
Art. 2º São princípios orientadores desta Lei:
I – a dignidade da pessoa humana e a valorização do servidor público;
II – a promoção integral da saúde e a prevenção do adoecimento;
III – a promoção de ambientes de trabalho saudáveis, respeitosos, cooperativos e humanizados;
IV – o combate ao preconceito, à discriminação e ao estigma relacionados ao sofrimento psíquico e aos transtornos mentais;
V – o respeito à privacidade, à intimidade, à confidencialidade, ao sigilo das informações de saúde e à proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos, das Diretrizes e das Ações
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – promover a saúde mental, o bem-estar e a qualidade de vida dos servidores abrangidos por esta Lei;
II – contribuir para a prevenção do sofrimento psíquico, do estresse ocupacional, do esgotamento profissional e dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho;
III – favorecer o acesso oportuno à orientação e aos serviços públicos de saúde e de atenção psicossocial, quando necessário;
IV – fortalecer relações de trabalho pautadas no respeito, no diálogo e na cooperação;
V – contribuir para a valorização dos servidores e para a qualidade e a continuidade dos serviços públicos prestados à população.
Art. 4º A promoção da saúde mental, do bem-estar e da qualidade de vida no ambiente de trabalho observará as seguintes diretrizes:
I – prioridade às ações de caráter preventivo, educativo e informativo;
II – disseminação de informações claras e acessíveis sobre saúde mental, fatores de proteção, sinais de alerta e formas de acesso aos serviços e à rede de cuidado existente;
III – valorização do diálogo, da escuta e da participação dos servidores na promoção de ambientes de trabalho saudáveis;
IV – consideração das características das diferentes atividades e ambientes de trabalho e dos fatores capazes de repercutir na saúde mental dos servidores;
V – articulação, quando cabível, com políticas, programas e serviços públicos já existentes, respeitadas as competências legais aplicáveis.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei serão desenvolvidas ações compatíveis com seu objeto, especialmente:
I – campanhas, palestras, encontros, seminários, rodas de conversa e outras atividades educativas ou de conscientização;
II – elaboração e divulgação de conteúdos e materiais de orientação sobre saúde mental, prevenção, autocuidado e qualidade de vida;
III – divulgação dos serviços públicos e das formas de acesso à rede de saúde e aos serviços de atenção psicossocial existentes;
IV – ações de orientação e sensibilização sobre fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, autocuidado, relações saudáveis no ambiente laboral e prevenção do estigma relacionado à saúde mental.
CAPÍTULO III
Da Semana Municipal de Promoção da Saúde Mental, do Bem-Estar e da Valorização do Servidor Público
Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Semana Municipal de Promoção da Saúde Mental, do Bem-Estar e da Valorização do Servidor Público, destinada aos servidores abrangidos por esta Lei, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 28 de outubro, em alusão ao Dia do Servidor Público previsto no art. 229 da Lei Municipal nº 116, de 27 de setembro de 1999.
Parágrafo único. A Semana constitui período anual de intensificação das ações previstas nesta Lei, sem prejuízo do desenvolvimento permanente de medidas de promoção da saúde mental, do bem-estar e da qualidade de vida dos servidores ao longo do ano.
Art. 7º Durante a Semana, serão intensificadas as ações previstas nesta Lei, com especial atenção:
I – à prevenção do estresse ocupacional, do esgotamento profissional e dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho;
II – à promoção do autocuidado, do bem-estar e de hábitos favoráveis à saúde mental;
III – à orientação sobre sinais de sofrimento psíquico e formas de acesso aos serviços e à rede pública de cuidado;
IV – à valorização do servidor, ao fortalecimento de relações de trabalho saudáveis e ao combate ao preconceito, à discriminação e ao estigma relacionados à saúde mental.
CAPÍTULO IV
Das Garantias e dos Limites de Aplicação
Art. 8º As ações decorrentes desta Lei deverão assegurar:
I – o respeito à privacidade, à intimidade, à confidencialidade e ao sigilo das informações pessoais e de saúde;
II – a observância da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, vedada a exposição, a identificação indevida ou qualquer tratamento discriminatório do servidor em razão de condição relacionada à sua saúde mental;
III – a utilização de dados agregados e não identificáveis quando houver avaliação ou divulgação de resultados.
Art. 9º A aplicação desta Lei não implica:
I – criação, transformação ou extinção de órgãos, unidades, comissões ou estruturas administrativas, nem criação ou alteração de suas atribuições;
II – criação de cargos, empregos, funções públicas ou equipes específicas, nem contratação obrigatória de profissionais;
III – alteração do regime jurídico, dos direitos, deveres, remuneração, vantagens, licenças, afastamentos, jornada, critérios de avaliação ou regras disciplinares aplicáveis aos servidores públicos;
IV – atribuição aos servidores de atividades privativas de profissionais legalmente habilitados para avaliação clínica, diagnóstico, tratamento ou acompanhamento em saúde mental;
V – criação de serviço assistencial autônomo ou paralelo à rede existente, nem estabelecimento de prioridade obrigatória de atendimento em serviço público de saúde.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 10. A execução desta Lei ocorrerá prioritariamente mediante utilização das estruturas, serviços, programas e recursos humanos já existentes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária aplicável.
Art. 11. O Poder Executivo poderá adotar as medidas regulamentares necessárias à execução desta Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista-PB, 22 de outubro de 2026.
JOSE FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito