Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2020
LEI Nº 665/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2020
BOA VISTA - PB, 23 DE NOVEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE FRAÇÃODE IMÓVEIS À SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, para a Secretaria de Estado da Infraestrutura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Estado da Paraíba, Órgão Público do Poder Executivo Estadual, com sede na João da Mata (Centro Administrativo), S/N, Bloco II, 2º andar, Jaguaribe – João Pessoa – PB, inscrita no CNPJ sob o nº 02.221.962/0001-04, dos imóveis de seguintes coordenadas:
I – uma área rural de 10m x 10m, no total de 100 m², sem benfeitorias, parte de um todo maior, situada na Comunidade São Joãozinho, neste Município de Boa Vista, com as seguintes coordenadas: Lat. 7º 17’ 41,0’’; Long. 36º 18’ 18,8’’; Alt.: 478m.
II – uma área rural de 10m x 10m, no total de 100 m², sem benfeitorias, parte de um todo maior, situada no Sítio Juá, neste Município de Boa Vista, com as seguintes coordenadas: Lat. 7º 18’ 00,9’’; Long. 36º 07’ 37,2’’; Alt.: 441m.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo destinam-se para a perfuração e instalação de poços com armazenamento em caixas d’água e distribuição por chafariz.
Art. 2º As edificações realizadas no imóvel, pela Cessionária, devem atender as normas previstas na legislação vigente.
Art. 3º A presente cessão de uso será por tempo indeterminado a partir da assinatura do termo de cessão de uso.
§1º Em caso de interesse público justificado, a entidade deverá retornar de imediato o uso dos imóveis ao Município.
§2º Caso os imóveis não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, os imóveis retornarão ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a Cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 4º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 5º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes da manutenção e limpeza da área física dos imóveis, além de outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 23 de novembro de 2020.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAIBA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.612.538/0001-10, com sede na Rua Esplanada Bom Jesus, s/n, Centro, Boa Vista- PB, representado neste ato por seu Prefeito Constitucional, Sr. ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, autônomo, domiciliado na Rua Walfredo Gomes de Araújo, nº 347, Centro – Boa Vista – PB, portador de cédula de identidade RG nº *** e CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado CEDENTE, de outro lado a SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA PARAÍBA, Órgão Público do Poder Executivo Estadual, com sede na João da Mata (Centro Administrativo), S/N, Bloco II, 2º andar, Jaguaribe – João Pessoa – PB, inscrita no CNPJ sob o nº 02.221.962/0001-04, neste ato representado pela seu Secretário, Deusdete Queiroga Filho, doravante denominada CESSIONÁRIA, têm entre si ajustado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
É objeto do presente contrato o uso, por parte do CESSIONÁRIO, da seguinte área:
I – uma área rural de 10m x 10m, no total de 100 m², sem benfeitorias, parte de um todo maior, situada na Comunidade São Joãozinho, neste Município de Boa Vista, com as seguintes coordenadas: Lat. 7º 17’ 41,0’’; Long. 36º 18’ 18,8’’; Alt.: 478m.
II – uma área rural de 10m x 10m, no total de 100 m², sem benfeitorias, parte de um todo maior, situada no Sítio Juá, neste Município de Boa Vista, com as seguintes coordenadas: Lat. 7º 18’ 00,9’’; Long. 36º 07’ 37,2’’; Alt.: 441m.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo destinam-se para a perfuração e instalação de poços com armazenamento em caixas d’água e distribuição por chafariz.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente contrato é celebrado a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão será por tempo indeterminado e terá vigência a partir da assinatura do termo de cessão de uso.
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso dos imóveis ao Município.
§2º Caso os imóveis não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, os imóveis retornarão ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
§4º O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
§5º Finda a cessão, a CESSIONÁRIO desocupará os imóveis, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na forma da cláusula quarta, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
§6º O contrato ora celebrado poderá ser rescindido, caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações em vigor.
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município se obriga a respeitar a posse do CESSIONÁRIO nos termos do contrato ora firmado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
I - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar adequadamente os imóveis durante a ocupação, sendo que será de sua responsabilidade a sua manutenção, devendo efetuar qualquer conserto ou reparo que se fizer necessário;
II - o CESSIONÁRIO deverá utilizar os imóveis para a finalidade prevista neste contrato;
III - deverá o CESSIONÁRIO zelar pela conservação dos imóveis, das cercas e de suas instalações e benfeitorias;
IV - o CESSIONÁRIO deverá comunicar, por escrito, qualquer perturbação ou dano que os imóveis venham a sofrer;
V - o CESSIONÁRIO não poderá, salvo com autorização escrita do CEDENTE, mudar a destinação dos imóveis, sublocar, ceder total ou parcialmente suas instalações e dependências;
VI - o CESSIONÁRIO não poderá colocar nos imóveis placas, bandeiras, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais de conotação político-partidária;
VII - qualquer benfeitoria introduzida pelo CESSIONÁRIO reverterá ao patrimônio do CEDENTE, ao findar a cessão, sem direito à indenização;
VIII - o CESSIONÁRIO será responsável por qualquer dano que causar aos imóveis e/ou suas dependências;
IX - o CEDENTE não responderá, de forma alguma, por danos que o CESSIONÁRIO venha a sofrer com a execução do projeto;
X - o presente contrato não gera nenhum vínculo empregatício, obrigando-se O CESSIONÁRIO a restituir os imóveis assim que solicitado;
XI - durante a vigência da cessão, correrão por conta do CEDENTE as despesas decorrentes de consumo de energia elétrica, água, assim como pequenos reparos de manutenção que se façam necessárias.
XII - não utilizar os bens públicos cedidos para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Campina Grande para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de Bem em duas vias de igual teor e forma.
Boa Vista, .. de ........ de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal