Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2017
LEI N.º 513/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 513/2017
BOA VISTA, 30 de janeiro de 2017
Abre crédito especial para fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ocorrer com as despesas de “Aquisição de um veículo para a Secretaria de Assistência Social de Desenvolvimento Humano”, com recursos do “IGD”, abaixo discriminada a função programática:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
08.244.1008-1039
4490.52.01 – Equipamento e Material Permanente
R$ 50.000,00
Art. 2º -Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 30 de janeiro de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
PREFEITO