Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2017
LEI Nº 552/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2017.
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para ocorrer com as despesas relacionadas a Construção do Prédio da Sede do CRAS, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 08 – Assistência Social
Sub-Função - 244 – Assistência Comunitária
Programa – 1008 – Assegurar Serviços de Proteção Social a População do Município
Ação - 1041 – Construção do Prédio da Sede do CRAS.
Fonte de Recursos – FNAS
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
08.244.1008.1041
4.4.90.51 – Obras e Instalações
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 30 de Outubro de 2017.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito