Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2017
LEI Nº 509/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2017
GABINETE DO PREFEITO
Boa Vista-PB, 17 de janeiro de 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO na estrutura da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico tem como objetivos promover o desenvolvimento e a execução de Projetos de Políticas Público-administrativas na área de desenvolvimento econômico municipal, bem como estudo e a Captação de Recursos.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico:
I - Contribuir e coordenar a formulação de planos de ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II - Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;
III - Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Município, atualizando-o permanentemente;
IV - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
V - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
VI - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
VII - promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais, estadual/federal, além do privado;
VIII - promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município;
IX - promover a atração e implantação de novas empresas no Município;
X - promover as potencialidades econômicas deste Município;
XI - coordenar os programas e projetos de fomento de atividades promotoras de aumento de divisas para o Município;
XII - Planejar e coordenar campanhas institucionais administrativas e instrutivas à população.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do corrente ano deste Município, Lei de nº 506, de 19 de dezembro de 2016.
Art. 5º. As Divisões, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estão relacionadas no Anexo Único.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente ano, crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atender às despesas decorrentes desta Lei;
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
REPRESENTAÇÃO/ GRATIFICAÇÃO
VENCIMENTO
TOTAL
1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CC – 1
1
-
R$ 4.500,00
R$ 4.500,00
2
DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC – 2
1
-
R$ 1.606,00
R$ 1.606,00
3
DIVISÃO DE INFORMÁTICA
CC-3
1
-
R$ 1.185,00
R$ 1.185,00
4
COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS I
CC – 4
2
-
R$ 970,00
R$ 970,00