Câmara Municipal de Boa Vista · 10 de junho de 2022
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova Redação aos Incisos X e XI do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista.
A Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:
Art. 1º. Os incisos X e XI do Art. 98, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 98. ...........
X – Licença à gestante sem prejuízo do cargo e dos vencimentos e com duração de 180 (cento e oitenta) dias.
XI – Licença paternidade com duração de 05 (cinco) dias. ”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-PB, em 17 de dezembro de 2007.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista
VEREADOR CARLOS ANTONIO MACEDO DE FARIAS
Presidente
VEREADOR JOSÉ FERNANDO LEITE SOARES
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Primeiro Secretário
VEREADOR HUMBERTO PEREIRA
Segundo Secretário