Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 709/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709/2022
Boa Vista - PB, 27 de janeiro de 2022
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais).
Art. 2º- Fica concedido reajuste, em valores a seguir escalonados, sobre os vencimentos dos funcionários ocupantes dos seguintes cargos comissionados e do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista:
Anexo I
Cargos Efetivos:
Anexo II
Cargos Comissionados:
Anexo III
FUSEM
I – Nível I – R$ 1.212,00
I – Símbolo CC-2 – R$ 1.860,00
I – Símbolo CF-1 – R$ 3.400,00
II – Nível II – R$ 1.230,00
II – Símbolo CC-3 – R$ 1.390,00
II – Símbolo CF-2 – R$ 2.100,00
III – Nível III – R$ 1.245,00
III – Símbolo CC-4 – R$ 1.230,00
III – Símbolo CF-3 – R$ 1.500,00
IV – Nível IV – R$ 1.275,00
IV – Símbolo CC-5 – R$ 1.212,00
IV – Símbolo CF-4 – R$ 1.400,00
V – Nível V – R$ 1.590,00
V – Símbolo DC-1 – R$ 2.500,00
VI – Nível VI – R$ 2.100,00
VI – Símbolo CE – R$ 1.500,00
VII – Nível VII – R$ 2.990,00
VII – Símbolo CF – R$ 1.500,00
VIII – Nível VIII – R$ 700,00
Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
PREFEITO