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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2023

LEI Nº 737/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 737/2023

Boa Vista, 25 de janeiro de 2023

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 632, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O item I, do Artigo 1º, da Lei nº 632, de 27 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte relação

“I - Contribuição pelo Município de 20,36% (vinte virgula trinta e seis por cento) sobre o valor total de folha de contribuição dos segurados ativos”;

Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 1º de janeiro de 2023.

Boa Vista, 25 de janeiro de 2023.

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3290, em 27 de janeiro de 2023. Código identificador 79659E7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.