Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 851/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES, BEM COMO SEUS SALDOS REMANESCENTES E RENDIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as seguintes emendas parlamentares (emendas: 202412830007, 202440880007 e 202442700007), bem como o saldo remanescente e rendimentos financeiros (emendas: 202324490003 e 202235300010) delas oriundos:
Código
Programa
Emenda Parlamentar
Modalidade de Transferência
Ano
Valor R$
09032024-068622
09032024
202412830007-WILSON SANTIAGO
Especial
2024
R$ 200.000,00
09032024-067517
09032024
202440880007-VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Especial
2024
R$ 500.000,00
09032024-064722
09032024
202442700007-EFRAIM FILHO
Especial
2024
R$ 750.000,00
09032023-034646
09032023
202324490003-EFRAIM FILHO
Especial
2023
R$ 500.000,00
09032022-018987
09032022
202235300010-DAMIÃO FELICIANO
Especial
2022
R$ 500.000,00
Art. 2°. A utilização dos valores previstos no art. 1º será para a consecução dos seguintes objetivos:
1. Reforma e requalificação do mercado público municipal de Boa Vista (PB);
2. Obras de assistência hospitalar e ambulatorial (execução dos serviços de reforma e ampliação da Policlínica Dr. Antônio Pereira de Almeida);
3. Aquisição de transportes sanitário – ambulância;
4. Obras de infraestrutura urbana (execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo, construção de passagem molhada e bueiros em diversas ruas na cidade de Boa Vista PB).
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2024.
Boa Vista - PB, 23 de dezembro de 2024
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional