Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2024
LEI Nº 819/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819/2024
Boa Vista - PB, 27 de maio de 2024
INSTITUI A CAMPANHA "ABRIL VERDE" NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município Boa Vista/PB, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada "ABRIL VERDE", a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no "caput" deste artigo será "um laço" na cor verde.
Art. 2º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, podendo ser realizadas neste mês diversas atividades como fóruns, eventos de educação ou outros tipos de manifestações afetas a este tema.
Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Boa Vista/PB.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/PB, 27 de maio de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito