Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2024
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 789/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 789/2023
GABINETE DO PREFEITO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 53.995.015,00 (Cinquenta e três Milhões, novecentos e Noventa e cinco Mil e quinze Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
46.686.002,00
86,46
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.994.596,00
3,69
RECEITA PATRIMONIAL
514.551,00
0,95
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
44.174.710,00
81,81
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.145,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.164.864,00
7,71
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.164.864,00
7,71
DEDUÇÕES
5.114.224,00
9,47
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
5.114.224,00
9,47
Total:
45.736.642,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
45.736.642,00
84,71
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
6.562.547,00
12,15
CONTRIBUIÇÕES
1.321.024,00
2,45
RECEITA PATRIMONIAL
5.234.236,00
9,69
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7.287,00
0,01
RECEITAS CORRENTES
1.695.826,00
3,14
CONTRIBUIÇÕES
1.695.826,00
3,14
Total:
8.258.373,00
3-Intra-Orçamentário:
1.695.826,00
3,14
4-Total Geral da Administração Indireta:
8.258.373,00
15,29
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
42.330.035,00
78,40
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
25.303.987,00
46,86
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.026.048,00
31,53
DESPESAS DE CAPITAL
8.894.231,00
16,47
INVESTIMENTOS
7.999.118,00
14,81
INVERSÕES FINANCEIRAS
89.640,00
0,17
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
805.473,00
1,49
Reserva de Contingência
227.470,00
0,42
Reserva de Contingência
227.470,00
0,42
Total:
51.451.736,00
1-Intra-Orçamentário:
1.720.334,00
3,19
2-Total Geral da Administração Direta:
51.451.736,00
95,29
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
1.227.995,00
2,27
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.127.270,00
2,09
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.725,00
0,19
DESPESAS DE CAPITAL
17.502,00
0,03
INVESTIMENTOS
2.520,00
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
14.982,00
0,03
Reserva de Contingência
1.297.782,00
2,40
Reserva de Contingência
1.297.782,00
2,40
Total:
2.543.279,00
3-Intra-Orçamentário:
7.492,00
0,01
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.543.279,00
4,71
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
1.900.000,00
3,52
02.010
Gabinete do Prefeito
1.801.572,00
3,34
02.020
Secretaria de Administração
2.880.684,00
5,34
02.030
Secretaria de Educação
18.061.259,00
33,45
02.040
Secretaria de Saúde
11.484.163,00
21,27
02.050
Secretaria de Assistência Social
2.255.602,00
4,18
02.060
Secretaria de Serviços Urbanos
6.195.146,00
11,47
02.070
Secretaria de Serviços Rurais
3.425.895,00
6,34
02.080
Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
201.194,00
0,37
02.110
Secretaria de Finanças
503.990.,00
0,93
02.120
Secretaria de Turismo, Cultura e Desportos
2.259.110,00
4,18
02.130
Procuradoria Geral do Municipio
255.651,00
0,47
02.990
Reserva de Contingência
227.470,00
0,42
Total:
51.451.736,00
1-Intra-Orçamentário:
1.720.334,00
3,19
2-Total Geral da Administração Direta:
51.451.736,00
95,29
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.100
Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais-FUSEM
2.543.279,00
4,71
Total:
2.543.279,00
3-Intra-Orçamentário:
7.492,00
0,01
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.543.279,00
4,71
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.525.252,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta e dois reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00% do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2024
Boa Vista-PB, 19 de dezembro de 2023
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito