Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 854/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2025
Boa Vista - PB, 23 de janeiro de 2025
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário-mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º- Fica concedido reajuste, em valores a seguir escalonados, sobre os vencimentos dos funcionários ocupantes dos seguintes cargos comissionados e do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista:
Anexo I
Cargos Efetivos:
Anexo II
Cargos Comissionados:
Anexo III
Comissionados FUSEM:
I – Nível I – R$ 1.532,52
I – Símbolo CC-2 – R$ 2.050,00
I – Símbolo CF-1– R$ 3.800,00
II – Nível II – R$ 1.534,84
II – Símbolo CC-3 – R$ 1.570,00
II – Símbolo CF-2 – R$2.500,00
III – Nível III – R$ 1.553,42
III – Símbolo CC-4 – R$ 1.538,00
III – Símbolo CF-3 – R$1.800,00
IV – Nível IV – R$ 1.590,57
IV – Símbolo CC-5 – R$ 1.527,00
IV – Símbolo CF-4 – R$ 1.700,00
V – Nível V – R$ 1.780,00
V – Símbolo DC-1 e PR-1 – R$ 2.750,00
VI – Nível VI – R$ 2.376,18
VI – Símbolo SC-1 – R$ 3.800,00
VII - Nível VII – R$ 3.383,23
VII – Símbolo CE – R$ 1.810,00
VIII – Nível VIII – R$ 792,06
VIII – Símbolo CF – R$ 1.810,00
Art. 3º. O reajuste concedido aos aposentados com benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Boa Vista-PB seguinte forma:
I - Os aposentados pela integralidade, cujo ato concessório teve fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 e no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como os demais beneficiários da paridade, farão jus aos mesmos índices aplicados aos servidores em atividade ocupantes dos cargos que exerciam quando em atividade.
II - Os aposentados cujos cálculos foram elaborados pela média aritmética simples farão jus ao reajuste pelos mesmos índices definidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
Art. 4º. O reajuste concedido aos pensionistas com benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Boa Vista-PB seguinte forma:
I - Os pensionistas cujos instituidores faleceram aposentados com fundamento no Art. 3º Emenda Constitucional nº 47/2005, farão jus ao reajuste pelos mesmos índices aplicados aos servidores em atividade ocupantes dos cargos que os instituidores exerciam quando em atividade.
II - Os demais pensionistas terão seus benefícios reajustados pelos mesmos índices definidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.
Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional