Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2024
LEI Nº 820/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2024
Boa Vista – PB, 27 de maio de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 706/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada para SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Símbolo SC-1 a nomenclatura do Cargo em Comissão de SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS - Símbolo SC-1 da Secretaria de Administração, com vencimento conforme a respectiva simbologia, passando a compor a Estrutura da Secretaria de Saúde.
SECRETARIA DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
1
SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
SC - 1
1
R$ 3.400,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024.
Boa Vista – PB, 27 de maio de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito