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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2026

PORTARIA N°313/2026

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N°313/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar THALISSON GUERRA MONTEIRO, matrícula 0596, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS E FIGURINOS PARA OS INTEGRANTES DA BANDA MARCIAL DA ESCOLA FRANCISCA LEITE VITORINO E DA FILARMÔNICA MUNICIPAL DE BOA VISTA–PB, referente ao Contrato Nº 217201/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 00072/2026.

Art. 2° Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 20 de outubro de 2026.

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

PREFEITO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4253, em 19 de novembro de 2026. Código identificador 6B55B9FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.