Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI Nº 830/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2024
FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal perceberá subsidio mensal em parcela única correspondente ao valor de RS 18.000,00 (Dezoito mil reais).
Art. 2º - O Vice-Prefeito Municipal perceberá subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 9.000.00 (Nove mil reais).
Art. 3º - O Secretário Municipal perceberá subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de RS 6.000.00 (Seis mil reais).
Art. 4º. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 5º. Os subsídios dos cargos constantes nessa lei, poderão ter suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município, de acordo com os ditames do Regimento Interno.
Art. 6°. O subsídio mensal aqui previsto, será pago normalmente durante o período do gozo de férias anuais, acrescido de 1/3 (um terço).
Art. 7º. Além dos subsídios mensais, os agentes políticos perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma importância igual aos subsídios vigentes naquele mês, observando a limitação orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei municipal, poderá ser dado igual tratamento aos Agentes políticos, de acordo com a disposição orçamentária.
Art. 8º. Em licença por motivo de saúde, os agentes políticos, receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito, caso necessitem se afastar pela previdência social.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Orçamento no Exercício.
Art. 10º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Boa Vista – PB, 02 de julho de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito