Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2017
LEI Nº 514/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514/2017
Boa Vista – PB, 30 de janeiro de 2017
Institui o Programa de Parcerias Público- Privadas de Boa Vista - PPP e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Boa Vista – Paraíba – PPP, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, englobando os órgãos da administração direta, as autarquias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Parágrafo único - O Programa de Parcerias Público-Privadas será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, bem como gestão, total ou parcial, e exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Art. 2º - A execução do Programa será realizada através de contratos entre o setor público e agentes do setor privado, observado o disposto no Capítulo II desta Lei.
Art. 3º - Constituem pressupostos, requisitos e condições para a inclusão de projetos no Programa de Parcerias Público-Privadas:
• Efetivo interesse público, considerando a natureza, a relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
• A vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
• A viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;
• A demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Seção I
Conceito e Princípios
Art. 4º - Considera-se contrato de parceria público-privada o ajuste celebrado entre a Administração Pública direta e indireta, neste último caso sempre com a interveniência do Município, e entidades privadas, com vigência pelo prazo suficiente à execução do objetivo contratado, que estabeleça vínculo jurídico através do qual o agente privado participe da implantação e do desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão, total ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, observadas as seguintes diretrizes:
• Eficiência no cumprimento e no emprego dos recursos da sociedade;
• Qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
• Universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
• Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
• Indelegabilidade das funções política, regulatória, controladora e fiscalizadora, legiferante e do exercício do poder de polícia do Município;
• Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
• Responsabilidade ambiental;
• Transparência e publicidade quanto aos procedimentos e decisões;
• Repartição dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los;
• Sustentabilidade econômica da atividade;
Parágrafo único - Compete às Secretarias, nas suas respectivas áreas de competência, o acompanhamento da execução e a fiscalização dos contratos de parcerias público-privadas, bem como a avaliação dos resultados acordados.
Seção II
Do Objeto
Art. 5º - Podem ser objeto de parcerias público-privadas:
• A delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
• A prestação de serviços à administração pública ou à comunidade, precedida ou não de obra pública;
• A execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;
§ 1º - As atividades descritas nos incisos do caput deste artigo, preferencialmente, estarão voltadas para as seguintes áreas:
• Educação, saúde e assistência social;
• Obras e serviços urbanos;
• Limpeza de barragens e manutenção de estradas vicinais;
• Esporte, cultura e lazer;
• Outras áreas públicas de interesse social ou econômico.
§ 2º - Os contratos de parceria público-privada poderão ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente com outras modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, em um mesmo empreendimento.
Art. 6º - Não serão consideradas parcerias público-privadas:
• A realização de obra pública sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento;
• A terceirização de mão-de-obra que seja objeto único de contrato;
• A prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades.
Art. 7º - Na celebração de contrato de parceria público-privada, é vedada a delegação a ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:
• Edição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;
• Atribuições de natureza política, policial, normativa e regulatória e as que envolvam poder de polícia;
• Direção superior de órgãos e entidades públicos, bem como a que envolva o exercício de atribuição indelegável;
• Atividade de ensino que envolva processo pedagógico, excluído o ensino profissionalizante.
§ 1º - Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da entidade ou órgão público, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal para a extinção do órgão ou entidade.
§ 2º - Não se inclui na vedação estabelecida no inciso II deste artigo, a delegação de atividades que tenham por objetivo dar suporte técnico ou material às atribuições nele previstas.
Seção III
Da Formalização do Contrato de Parceria Público-Privada
Art. 8º - Os contratos de parceria público-privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na Lei Federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, sendo cláusulas essenciais as relativas:
• À indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para o seu alcance;
• Aos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores aptos à aferição do resultado;
• Às formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
• Às penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, fixadas eqüitativamente, quando se revestirem de caráter financeiro, nos casos de inadimplemento das obrigações contratuais e sua forma de aplicação;
• Às hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para o cálculo, prazo e demais condições de pagamento das indenizações devidas;
• À identificação dos gestores do parceiro privado e do parceiro público responsáveis, respectivamente, pela execução do contrato e pela fiscalização;
• À periodicidade e aos mecanismos de revisão para:
A manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
A preservação da atualidade da prestação dos serviços objeto da parceria;
• Aos fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização, bem como à forma de notificação da inadimplência pelo parceiro privado.
§ 1º - Ao término do contrato de parceria público-privada, ou nos casos de extinção antecipada do contrato, a propriedade das obras públicas e dos bens, móveis e imóveis, necessários à continuidade dos serviços objeto da parceria, reverterá à Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário, ou na hipótese da existência de bens não amortizados ou não depreciados, realizados com o objetivo de garantir a continuidade ou a atualidade dos serviços, desde que os investimentos tenham sido autorizados prévia e expressamente pela Administração Pública.
Art. 9º - Os instrumentos de parceria público-privada poderão prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
§ 1º - Na hipótese de arbitragem, os árbitros deverão ser escolhidos dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
§ 2º - A arbitragem terá lugar na Comarca de Campina Grande, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução da sentença arbitral.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 10 - O contratado poderá ser remunerado por meio de uma ou mais das seguintes formas:
• Tarifa cobrada dos usuários;
• Recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta Municipal;
• Transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei;
• Cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
• Outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
§ 1º - A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2º - A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
§ 3º - A contraprestação de que trata o §1º deste artigo poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de parceria público-privada nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela administração contratante.
§ 4º - Para consecução do previsto no parágrafo anterior, o ente privado obriga-se a fornecer o completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer revisões contratuais.
Art. 11 - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo da Administração Pública, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.
Seção V
Das Obrigações do Contratado
Art. 12 - São obrigações do contratado na parceria público-privada:
• Demonstrar capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do contrato;
• Assumir compromissos de resultados definidos pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;
• Submeter-se a controle permanente dos resultados, como condição da percepção da remuneração e pagamento quando for o caso;
• Submeter-se à fiscalização da Administração Pública, facultando o livre acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, inclusive os registros contábeis;
Parágrafo único - À Administração Pública compete declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de parceria público-privada e à implementação de projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação, cabendo ao contratado os ônus e encargos decorrentes da liquidação e pagamento das indenizações, sendo o caso.
Art. 13- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15- Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 30 de janeiro de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional