Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2017
LEI Nº 532/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 532/2017
CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma redução de 10% (dez por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao corrente exercício.
PARÁGRAFO ÚNICO – A redução a que se refere o Caput deste Artigo, fica condicionada aos pagamentos efetuados até o dia 31 de julho de 2017.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar, para pagamentos à vista, a cobrança de juros e demais correções, sobre os valores referentes aos IPTU’s inscritos na Dívida Ativa do Município, entre os exercícios de 2012 a 2016, podendo o débito, com a cobrança de juros e demais correções, ser parcelado em até CINCO parcelas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Boa Vista-PB, 29 de maio de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito