Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2018
LEI Nº 590/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 590/2018.
BOA VISTA 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 32.327.053,00 (Trinta e Dois Milhões, Trezentos e Vinte e Sete Mil, Cinquenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
27.932.776
86
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
963.251
3
Receita Patrimonial
9.043
0
Transferências Correntes
26.111.076
81
Outras Receitas Correntes
849.406
3
Receita de Capital
3.984.597
12
Transferências de Capital
3.984.597
12
Receitas Correntes
3.027.194
9
Deduções Correntes
3.027.194
9
Total:
28.890.179
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
28.890.179
89
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
2.060.388
6
Receita Patrimonial
2.055.524
6
Outras Receitas Correntes
4.864
0
Total:
3.436.874
3-Intra-Orçamentário:
1.376.486
4
4-Total Geral da Administração Indireta:
3.436.874
16
Total Geral da Receita (2+4):
32.327.053
DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
23.966.153
74
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.094.465
44
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.928.188
31
DESPESAS DE CAPITAL
6.831.871
21
INVESTIMENTOS
6.606.871
20
INVERSÕES FINANCEIRAS
150.000
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
75.000
0
Reserva de Contingência
151.825
0
Total:
30.979.849
1-Intra-Orçamentário:
684.350
2
2-Total Geral da Administração Direta:
30.979.849
96
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
461.000
2
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
414.000
2
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
47.000
0
DESPESAS DE CAPITAL
20.000
0
INVESTIMENTOS
10.000
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
10.000
0
Reserva de Previdenciária
866.204
3
Reserva de Previdenciária
866.204
3
Total:
1.347.204
3-Intra-Orçamentário:
5.000
0
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.347.204
5
Total Geral da Despesa (2+4):
32.327.053
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
1.069.200
3
02.010
Gabinete do Prefeito
806.397
2
02.020
Secretaria de Administração e Finanças
1.967.414
6
02.030
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos
11.017.233
34
02.040
Secretaria de Saúde
6.710.366
20
02.050
Secretaria de Assistência Social
2.092.310
6
02.060
Secretaria de Serviços Urbanos
4.569.000
14
02.070
Secretaria de Serviços Rurais
2.486.904
8
02.080
Secretaria Munic. de Planej. e Desenv. Econômico
109.200
0
02.990
Reserva de Contingência
151.825
0
Total:
30.979.849
1-Intra-Orçamentário:
684.350
2
2-Total Geral da Administração Direta:
30.979.849
96
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.100
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
1.347.204
3 – Intra Orçamentária:
5.000
0
4 – Total Geral da Administração Indireta
1.347.204
5
2-Total Geral da Despesa ( 2+ 4 )
32.327.053
100
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 151.825,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais), exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 8. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições
em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional