Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2017
LEI Nº 530/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530/2017
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para ocorrer com as despesas de AUXILIO-DOENÇA no FUSEM – INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS abaixo discriminadas:
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
09.271.1023.2046
3.1.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
80.000,00
TOTAL
80.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 24 de Abril de 2017.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.