Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI Nº 728/2022,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728/2022,
BOA VISTA-PB, 12 de Setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Nº 704/2021, de 29 de Dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 351.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Um Mil Reais), destinados à inclusão da ação para a MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL RECURSOS VAAT, na lei acima citada.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 como também excesso de arrecadação de fontes de recursos não previsto na Lei Municipal 704/2021.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o Poder Executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2022.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI Nº 728/2022.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Manutenção das atividades da eduação infantil recursos vaat.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Função
12
Educação
Sub-função
365
Ensino Infantil
Programa
1036
Programa de Apoio a Primeira Infância
Ação
2060
Manutenção das Atividades da Educação Infantil Recursos VAAT
Elemento de despesa
31.90.11.00 31.91.13.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais
Fonte de Recursos
542
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT.
VALOR
300.000,00 51.000,00
Trezentos Mil Reais Cinquenta e Um Mil Reais
VALOR TOTAL
351.000,00
Trezentos e Cinquenta e Um Mil Reais
Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2022.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito constitucional