Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026
LEI Nº 937/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 937/2026.
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA CANDIDATOS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Boa Vista os candidatos que se encontrarem em situação de hipossuficiência econômica.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se em situação de hipossuficiência econômica o candidato que, cumulativamente:
I - Pertença a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
II - Comprove, por meio de declaração de hipossuficiência e outros meios idôneos, não possuir condições de arcar com a taxa de inscrição sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Parágrafo único. A veracidade das informações prestadas pelo candidato será de sua inteira responsabilidade, podendo a Administração Pública, a qualquer momento, realizar diligências para apurar a veracidade dos dados e, em caso de fraude, aplicar as sanções cabíveis, incluindo a eliminação do certame.
Art. 3º O pedido de isenção deverá ser realizado no ato da inscrição, mediante requerimento do candidato, no qual deverá constar:
I - Indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, caso se enquadre no inciso I do Art. 2º; ou
II - Apresentação de declaração de hipossuficiência e documentação comprobatória, conforme dispuser o edital do certame, para os casos do inciso II do Art. 2º.
Art. 4º O edital do concurso público ou processo seletivo deverá prever, de forma clara e objetiva, os procedimentos e os prazos para a solicitação e análise dos pedidos de isenção de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 11 de junho de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito