Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2020
LEI Nº 637/2020 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2020 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a inclusão do Elemento de Despesa para pagamento do Salário Família conforme orientação da Nota Técnica nº 193/2020/ME – Tesouro Nacional.
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
04.123.2002.2005
33.90.08.56 – Salário Família
50.500,00
TOTAL
50.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no
Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 17 de Fevereiro de 2020.
ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.