Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2022
LEI Nº 713/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713/2022
Boa Vista - PB, 21 de fevereiro de 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Nº. 704/2021, de 29 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), especial para a inclusão da do Elemento de Despesa 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, na função programática 12.361.1002-2011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS PROPRIOS.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei vigerão a partir de 03 de janeiro de 2022.
Art. 5 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de Fevereiro de 2022.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 713/2022
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Manutenção das atividades do ensino fundamental com recursos proprios
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2040 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
1002
Escola de Qualidade para Todos
Ação
2011
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental com Recursos Próprios
Elemento de despesa
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos
111.001
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor Total
75.000,00
Setenta e Cinco Mil Reais.
Gabinete do Prefeito, 21 de Fevereiro de 2022.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO.
Prefeito constitucional