Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 703/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2021
Boa Vista – PB, 29 de dezembro de 2021
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 499 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei adequa a Lei Municipal nº 499/2016 aos termos da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que instituiu o Novo FUNDEB.
Art. 2º O caput e o §1º do artigo 1º, o art. 3º e o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 499/2016 passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Não sendo cumprido o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica no efetivo exercício, previsto no art. 26 da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, o saldo financeiro, se houver, necessário a atingir o índice legal, será distribuído em forma de rateio, nos termos desta Lei.
§ 1º - Entende-se como profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
...
Art. 3º - A distribuição dos recursos dos profissionais da educação de que trata esta Lei, somente será efetuado após o Município ter quitado todos os vencimentos diretos, bem assim a provisão dos demais encargos incidentes sobre a folha de pagamento de ensino público, bem como da contribuição previdenciária; gratificação natalina; adicional de férias, devidas aos profissionais da educação, desde que esses profissionais estejam em exercício e sejam pagos com os recursos relativos aos 70% (setenta por cento) do FUNDEB.
Art. 4º - ...
I – Os valores a serem pagos aos profissionais da educação serão aqueles obtidos da divisão do saldo faltante para atingir o percentual mínimo, dividido pelo número de profissionais da educação, independentemente dos valores individuais e remuneração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 29 de dezembro de 2021.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito