Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2017
LEI Nº 516/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516/2017
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os 09 (nove) Cargos Comissionados abaixo descriminados, restabelecidos pela Lei Municipal nº 425, de 17 de dezembro de 2012:
ITEM
CARGO
QUANTITATIVO
SIMBOLOGIA
1
Administrador Escolar
1
CC - 2
2
Secretário Escolar
1
CC - 3
3
Administrador Adjunto
3
CC - 4
4
Coordenador Pedagógico
1
CC - 4
5
Inspetor Escolar
3
CC - 4
Art. 2º – Fica revogada a Lei nº 425/2012 e revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 31 de janeiro de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito